Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Agravado condenado por crime de tráfico de drogas privilegiado. Concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, e parágrafo único. Inconformismo ministerial. Alegação de que o delito possui pena máxima em abstrato superior a 5 anos. art. 7º, VI, do Decreto de Indulto que prevê expressamente a concessão de indulto aos agentes condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Precedente do STJ. Benefício corretamente concedido. Negado provimento ao recurso... (Continua)