Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, AO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO E  FIXAR MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, TAMBÉM DETERMINOU QUE A OFENDIDA DESOCUPASSE A RESIDÊNCIA ONDE VIVE, ENTENDENDO QUE O IMÓVEL PERTENCERIA AO ACUSADO.  DECISÃO QUE PUNE, DE FORMA ANTECIPADA, A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO CASUAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. CONTA DE LUZ EM NOME DA OFENDIDA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER RESGUARDADA À ESFERA CÍVEL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. 

SEGURANÇA CONCEDIDA. ... (Continua)