Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE JOVEM APÓS PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LIMITE DE FAIXA ETÁRIA ATINGIDO. FATO NÃO COMUNICADO À OPERADORA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA GERAR A EXPECTATIVA DO DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)