Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Rejulgamento. Direito constitucional. Apelação cível. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Litisconsórcio passivo facultativo. Modulação do Tema 1.234 RG do STF quanto à competência. Tema 793 RG do STF.  Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ausência vício no ato administrativo de negativa de fornecimento. Ausência de vício na recomendação da CONITEC de não incorporar o ocrelizumabe. Recurso do distrito federal conhecido. Preliminar rejeitada. provido. Recurso da defensoria pública prejudicado. 

I. Caso em exame ... (Continua)