Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. MEIO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de improcedência. Alegam descumprimento contratual pela ré, que não repassou valores de transações financeiras realizadas com máquinas de cartão. II. Questão em Discussão:  Verificar a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral e verificar a regularidade da retenção de valores pela ré em razão de suspeita de fraude nas transações. III. Razões de Decidir: O juiz é o destinatário final da prova e pode decidir pela desnecessidade de produção de prova oral. Não há cerceamento de defesa, pois a prova oral não era apta a solucionar a controvérsia, que dependia de comprovação documental. A retenção de valores pela ré está amparada por cláusulas contratuais que preveem tal medida em caso de suspeita de irregularidades. Os Autores não comprovaram a regularidade das transações, ônus que lhes competia, optando em não juntar aos autos as notas fiscais das vendas realizadas, comprovantes de frete/entrega etc. inexistindo dificuldade para apresentação de tais documentos pelos autores, eis que são documentos em seu poder. IV.  Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova necessária é documental, não podendo ser substituída por prova oral. 2. A retenção de valores é legítima quando prevista contratualmente e não comprovada a regularidade das transações. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)