Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO «EX OFFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - NÃO CABIMENTO - VENDA DO BEM RETOMADO, PAGAMENTO DO CRÉDITO COM O FRUTO DESSA VENDA E ENTREGA DE EVENTUAL SALDO APURADO - DISCUSSÃO INCIDENTAL DESAPROPRIADA.

concessão «ex officio dos benefícios da gratuidade da justiça é vedada, devendo, então, ser decretada sua nulidade. ... (Continua)