Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - VALOR DA MENSALIDADE E EVENTUAL RESTITUIÇÃO QUE DEPENDEM DE PROVA PERICIAL, OBEDECENDO AO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA TURMA JULGADORA NO V. ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO QUE VIOLARIA A COISA JULGADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO