Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBJEÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR INDISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. TRATA-SE A PRENOTAÇÃO DE ANOTAÇÃO PRÉVIA E PROVISÓRIA NO PROTOCOLO, PASSANDO A GOZAR DE PRIORIDADE NO REGISTRO EM RELAÇÃO ÀQUELE PROTOCOLADO EM PERÍODO POSTERIOR, NOS TERMOS Da Lei 6.015/73, art. 186. ... (Continua)