Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. MICROEMPREENDEDORA DIGITAL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de conta comercial na rede social Instagram, desativada sem prévia notificação, sob a alegação de violação à propriedade intelectual, indeferindo, contudo, o pleito indenizatório, com fixação de sucumbência recíproca. ... ()
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