Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA). 1) CITAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO art. 331, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM CASOS DE SIMPLES REANÁLISE, PELO JUÍZO AD QUEM, DE MATÉRIA ENVOLVENDO A APTIDÃO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, COMO NA HIPÓTESE DA DISCUSSÃO SOBRE TER SIDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O CONTRADITÓRIO TÍPICO PARA O RÉU, ACERCA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SE EXERCITARÁ NA CONTESTAÇÃO. art. 337, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACENTUAÇÃO DA RAZOABILIDADE DA DISPENSA DESSE CHAMAMENTO PARA CONTRARRAZÕES QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DESAFIA PRECEDENTE QUALIFICADO DAS CORTES SUPERIORES DE SEGUIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. 2) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DEVOLVIDA COM O MOTIVO DE «NÃO PROCURADO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA MISSIVA. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU MESMO POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TESE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.