Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS. PRAZO QUINQUENAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)