Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Campo Limpo Paulista - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Decisão judicial indeferindo o pedido - Cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)