Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA PORTADORA DE HIPOVITAMINOSE D. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS PELA AUTORA E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 2,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL E APELO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO SE VALER DE QUALQUER UM DOS ENTES PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO À SAÚDE. RÉUS QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO CEJUR/DPGE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO CEJUR/DPGE E MAJORÁ-LA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO.