Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

I. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula 596/STJ, Súmula 382 e REsp repetitivo 1.061.530/RS), sendo que apenas «incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).. II. A jurisprudência do STJ «tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)