Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AGENTE EXECUTOR - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA - RETORNO AO STATUS QUOTANTE.

Cabe àquele que impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita produzir provas suficientes para comprovar que o beneficiário da gratuidade possui condições de arcar com os ônus do processo. ... (Continua)