Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE NA SÚMULA 297/TST. 1.

Pretensão recursal para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de comissões por vendas canceladas e inclusão de encargos de financiamento.2. O Tribunal Regional não dirimiu a questão relativa à diferença de comissões sobre vendas canceladas ou inclusão dos juros em sua base de cálculo com fulcro no princípio da irredutibilidade salarial, mas sim na análise de elementos probatórios, ao concluir que «o recorrente sequer apresentou demonstrativo das diferenças que entende devidas a título de diferenças de comissões, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, I ao processamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)