Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SER DESCONTADO POR CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APELO ADUZINDO PELO ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DESCONTO INDEVIDO, ALÉM DE FALTA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÁUDIO COMPROVANDO CIÊNCIA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. PRECENTES TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.