Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MORAR BEM. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO À CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote