Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - SEPARAÇÃO DE FATO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSISTÊNCIA DA VIDA EM COMUM - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - CULPA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 526, não se compatibiliza com a Constituição da República o reconhecimento de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, uma vez que o concubinato não se equipara, para fins de proteção legal, às relações afetivas resultantes do casamento e da união estável. ... (Continua)