Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE CONSTATOU A ACUIDADE VISUAL EXIGIDA PELO EDITAL. AINDA QUE A VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA APTIDÃO DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO SE INSIRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NO CASO DOS AUTOS CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER O CONTROLE JURISDICIONAL, PORQUANTO HOUVE OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.