Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO. OMISSÃO. CONSTATADA. PEDIDO NÃO ANALISADO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. 30% (TRINTA POR CENTO). CABÍVEL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)