Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Descabimento - TAC celebrado na vigência do CF revogado, com aplicação da legislação anterior - Tempus regit actum - Precedentes do STF e do STJ - Descumprimento das obrigações que justifica a incidência da multa cominatória prevista no pacto - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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