Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUANDO MENSURÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por R.W.M. contra sentença que, nos autos de ação revisional de alimentos ajuizada por M.A.A.M. representada por sua genitora, julgou parcialmente procedente o pedido para majorar os alimentos devidos de 160% para 240% do salário mínimo, condenando as partes em custas e honorários na proporção da sucumbência, com base de cálculo sobre o valor da causa. O apelante alega ausência de prova de modificação fática que justifique a majoração, bem como erro na base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)