Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO.

O ato de demissão do servidor público exige a abertura de processo administrativo, em que seja assegurada a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)