Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Imposto sobre serviços, taxa de expediente, taxa de licença p/fiscalização, taxa de licença p/localização, ISS prestador local (2006/2011) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Tarumã - Recurso prejudicado.... (Continua)