Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS REAL (IPTU) PAGA POR UM CONDÔMINO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O OUTRO, EM PROPORÇÃO À SUA PARTE.
1.A natureza ônus real da obrigação tributária de recolhimento de IPTU não se confunde com a natureza pessoal da obrigação que tem um condômino, perante os demais, de ressarcir, na proporção de sua parte ideal, as despesas por estes realizadas em proveito da comunhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote