Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

teoria da aparência confere validade a atos praticados por preposto que se apresenta como representante de empresa, quando há indícios concretos de sua legitimidade e da boa-fé da contratante. ... (Continua)