Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se alegava contratação indevida de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. A autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, sua conversão em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)