Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 980.4026.9828.0500

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. ART. 246, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.  

I. CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF