Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PREVISÃO LEGAL (LEI 6.932/1981, ALTERADA PELA LEI 12.514/2011) . CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PROGRAMA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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