Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO IDEC - PRESCINDIBILIDADE - NO MÉRITO, DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS - VALORES APURADOS EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG - LEGALIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.

Os herdeiros sucessores do titular de caderneta de poupança, ainda não vinculados ao quadro associativo do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, detêm legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação fixada na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, conforme entendimento pacificado pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)