Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO OCORRÊNCIA - FILA DE ESPERA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA.

dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em consideração ao atendimento prioritário às crianças pelas políticas públicas (art. 208, IV, c/c 211, §2º e 226, caput, da Constituição), caso não seja garantido ao infante o acesso à escola pública em local próximo de sua residência. ... (Continua)