Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INTIMAÇÃO REGULAR. FALTA INJUSTIFICADA. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PODE SER REVOGADA QUANDO O APENADO DEIXA DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NO CASO, EMBORA TENHA SIDO PESSOALMENTE INTIMADO E ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA AUSÊNCIA, O REEDUCANDO NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MANIFESTO O DESINTERESSE NA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. O CUMPRIMENTO DA PENA DEVE OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE A APRESENTAÇÃO OCORRA AO SEU TALANTE E ALVEDRIO.

AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. ... (Continua)