Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA MAIOR PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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