Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAIS - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme a prova documental, a autora/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sem prova, portanto, do alegado vício de consentimento, não há como anular-se o negócio jurídico. 3. Sentença confirmada.... (Continua)