Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPTE

(EYLIA(r)). RETINOPATIA DIABÉTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prescrição médica e comprovada a imprescindibilidade clínica de medicamento incorporado ao SUS, impõe-se o seu fornecimento pelo Poder Público, de forma solidária entre os entes federativos. 2. O fornecimento de medicamentos deve observar a Denominação Comum Brasileira (DCB), sendo cabível a exigência de marca específica apenas em caso de divergência técnica comprovada quanto à eficácia terapêutica do genérico.... (Continua)