Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO À NUMERAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MORA.
-Considerando que a parte agravante é pessoa jurídica e que, portanto, celebra múltiplos instrumentos contratuais, de diversas naturezas, é imprescindível, a meu sentir, a individualização do instrumento sobre o qual recai a cobrança pelo inadimplemento, e em relação a qual veículo especificamente.... ()
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