Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 312, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A PRISÃO DOMICILIAR, ALÉM DE SE ENVOLVER EM NOVA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, APÓS A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, TERIA MUDADO DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO E PASSADO A TRAFICAR NO NOVO ENDEREÇO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANTUM DE PENA E REGIME PRISIONAL INICIAL A SER FIXADO. MERO PROGNÓSTICO, A SER CONFIRMADO APENAS EM SENTENÇA, APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. TESE SUPERADA COM O LEVANTAMENTO DO SIGILO, NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE NEGLIGENCIA OS DEVERES DA PARENTALIDADE (ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, CF/88, art. 229; SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, ART. 1566, IV, DO CC), E NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO MATERNA, EM SEU PROVEITO. 

ORDEM DENEGADA.... (Continua)