Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO REVOGADA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. VALIDADE DA MEDIDA ADOTADA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. INSTRUMENTO PÚBLICO DISTINTO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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