Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DIREITO DE VISITA DE FILHO MENOR AO PAI APENADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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