Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - Se a taxa de juros contratada excede uma vez e meia a taxa média do BACEN, é cabível a sua redução, devendo ser substituída de modo a se adequar à taxa média praticada pelo mercado à época.... (Continua)