Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NÃO IMPEDEM A PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. SÚMULA 567/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 4ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu pela prática de furto. A defesa requereu a absolvição com base na tese de crime impossível, alegando que a vigilância do local tornava a consumação do delito inviável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de crime impossível deve ser acolhida em razão da presença de sistema de vigilância no estabelecimento comercial onde ocorreu a tentativa de furto. III. Razões de decidir ... (Continua)