Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Locupletamento Ilícito - Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação - Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente - Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, independência e abstração do título - Sustação da cártula que não acarreta sua desconstituição - Ausência de prova de fato que extinga, modifique ou impeça o recebimento do crédito - Requerido que admite a existência de dívida - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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