Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA:

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer (internação para tratamento de AVC). Sentença de procedência, que condena apenas o Município ao pagamento de honorários advocatícios Irresignação do CEJUR-DPGE, que postula a condenação também do Estado a pagar tal verba, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios que são devidos pelo Estado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.002 da repercussão geral. Honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que se postulam prestações na área de saúde em face do poder público que podem ser arbitrados pelo critério da apreciação equitativa, porquanto o proveito econômico é inestimável. Precedentes desta Corte e do STJ. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, valor consentâneo com o trabalho realizado pela Defensoria Pública. Parcial provimento do recurso.... (Continua)