Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 1093). COBRANÇA VÁLIDA ATÉ 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DAS MERCADORIAS. DESTINATÁRIO FINAL IDENTIFICADO NO DISTRITO FEDERAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No julgamento do Tema 1093, o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal do Convênio ICMS 93/2015 por ausência de lei complementar, mas modulou os efeitos da decisão para permitir a cobrança do DIFAL-ICMS com base em legislações estaduais e distritais até 31/12/2021, período correspondente às cobranças contestadas pela impetrante. A modulação restringiu a exclusão aos casos de ações judiciais em curso até 24/02/2021, o que não abrange o presente caso, uma vez que a ação foi proposta apenas em 2024.  ... (Continua)