Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público pugnando sejam julgados procedentes os pedidos para interditar de forma definitiva a CASA TERAPÊUTICA PARA IDOSOS OU CENTRO TERAPÊUTICO PARA IDOSOS OU CENTRO DE TRATAMENTO PARA IDOSOS (CTI), condenando-a a proceder à transferência dos residentes para outras unidades regulares de acolhimento ou reintegrá-los as suas famílias, além de aplicação aos réus nas penalidades previstas no art. 55 do Estatuto da Pessoa Idosa. ... (Continua)