Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
Aexceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. ... ()
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