Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE OS PROVENTOS. CARDIOPATIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cabível a suspensão de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria do apelado, em razão de doença grave diagnosticada.... ()
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