Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de incêndio majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação pelo crime de incêndio majorado. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias judiciais favoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. «Quantum que não se mostra desmedido. 4. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais negativas que não permitem regime mais brando que o semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido