Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA - DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS PELO GENITOR - FIXAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não é possível obrigar o genitor a cumprir o regime de convivência estabelecido por sentença judicial sob pena de multa de modo a assegurar o direito que é dele em conviver/cuidar da filha. ... ()
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